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O SINDEMED apresenta seis funções básicas em defesa dos SEUS DIREITOS, que são defendidas e exercidas por nós, quais sejam: Representação, Fiscalização, Negociação, Assistência, Arrecadação e Colaboração com Estado.
Salientamos que o SINDEMED representa somente os colaboradores das cooperativas de trabalho médico de toda Minas Gerais, mas essa atuação depende do adequado enquadramento sindical que, via de regra, corresponde à atividade preponderante da empresa/cooperativa empregadora.
Tem-se que o piso nacional da Enfermagem foi instituído pela Lei 14.434/2022, a qual dispõe sobre a remuneração de enfermeiros, técnicos, parteiras e auxiliares em Enfermagem, todos embasados em uma jornada de 44 horas semanais.
É sabido que alguns pontos da lei do piso da enfermagem são objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, sendo que, em 19/12/2023, o STF assim decidiu:
manteve as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem;
autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso, em caso de redução de jornada;
Que, no caso dos referidos profissionais, celetistas do setor privado, seja definido o pagamento do referido piso de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva, com intermédio do sindicato profissional dos colaboradores, a ser feita nas diferentes bases territoriais, com prevalência do negociado sobre o legislado, e caso as negociações coletivas não avancem, fica autorizada a abertura de dissídio coletivo.
Neste cenário, o SINDEMED atuará, em representação à nossa categoria, junto as cooperativas de trabalho médico de toda Minas Gerais, para que, se necessário, nos prestem esclarecimentos/comprovações pertinentes, ante nosso papel fiscalizador, bem como intermediemos eventuais Acordos Coletivos de Trabalho, em razão do nosso dever de negociação.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo endereço eletrônico: sindemed@terra.com.br ou vide mais informações de meios de contato (WhatsApp) na Homepage do Sindemed.
