Lei nº 14.151/2021

A Lei nº 14.151/2021 foi publicada no DOU de 13.05.2021, determinandoo afastamento da empregada gestante de suas atividades no trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

A empregada gestante deve ficar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.