SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 26.271.049/0001-72, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBSON DAVID MAHE;
 
E

SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS, CNPJ n. 60.902.764/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DILSON LAMAITA MIRANDA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados das Cooperativas de Serviços Médicos, com abrangência territorial em MG.

Fica estabelecido salário normativo a partir de 1º/01/2023, no valor de R$ 1.295,98 (Um mil e duzentos e  noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).

§1º As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão pagas no mês seguinte ao seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho ou aquele que o substituir.

§2º Fica estabelecido que os sindicatos se reúnam a partir de setembro de 2023, para discutir a pauta de reivindicação a ser elaborada pelo sindicato laboral, após sua AGE.

§3º As partes convencionam que, na vigência desta CCT, a partir da publicação do valor do salário-mínimo do governo federal, caso ele ultrapasse o valor previsto no 'caput' desta claúsula, passará a corresponder ao valor do salário normativo.

A partir de 1º de janeiro de 2023, os salários serão reajustados em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), aplicados sobre os salários de julho de 2022, índice que contempla a reposição das perdas ocasionadas pela inflação do ano anterior.

§1º As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão pagas no mês seguinte ao seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho ou aquele que o substituir.

§2º O salário do empregado admitido ao longo do ano de 2022, receberá reajuste proporcional ao meses efetivamente trabalhados, com exceção daqueles que tenham paradigmas, RESPEITADO O VALOR MÍNIMO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO NORMATIVO PREVISTO NA CLAÚSULA TERCEIRA DESTA CCT.

Na aplicação dos reajustamentos de que trata a claúsula quarta, serão compensados todos os aumentos legais ou antecipações espontâneas concedidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, excetuados os aumentos por promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, término de aprendizagem e mérito.

As Cooperativas obrigam-se até o 15º dia de cada mês, a pagar os adiantamentos salariais, que não serão, inferiores a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal do empregado.

Páragrafo Único: As Cooperativas ficam autorizadas a deduzir do adiantamento acima citado, o saldo devedor verificado no mês anterior, desde que haja expressa autorização do empregado.

Os pagamentos em cheques serão feitos até duas horas antes do encerramento do expediente bancário. Nos pagamentos por créditos em conta-corrente, os valores creditados devem estar disponíveis na data do próprio pagamento.

Fica garantido ao empregado que substituir outro com salário superior por mais de 15 (quinze) dias, o salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais (gratificações, adicionais, auxílios e outros).

Fica assegurado a todos os empregados o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário do mês de junho de cada ano.

A partir de 1º de janeiro de 2021 fica extinto o pagamento do adicional por tempo de serviços para empregados admitidos a partir dessa data.

§1º Para os empregados admitidos até 31/12/2020 e que até essa data já recebiam o adicional por tempo de serviço, os valores pagos, em termos percentuais, adquiridos será mantido a partir de 01/01/2021; devendo ser pago mensalmente, através da folha de salários, constando no demonstrativo de pagamento (holerite), de forma destacada dos demais vencimentos sob a rubrica "adicional por tempo de serviço";

§2º O empregados admitidos até 31/12/2020 e que recebiam o adicional por tempo de serviço materão o valor em termos percentuais enquanto mantiver o vínculo empregatício com a respectiva cooperativa de trabalho médico empregadora.

O Sindicato Econômico orientará e assessorará o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMIT) por levantamento técnico de eventuais condições de trabalho insalubre nas cooperativas, bem como na execução de Programas de Prevenções de riscos Ambientais (PPRA'S) e na elaboração de Perfis Profssionais Previdênciários (PPP'S) nos termos da Lei.

Cooperativas se comprometem a manter atualizado e sempre que possível aprimorar o termo, as regras, critérios e condições para o Programa de Participação nos Resultados, conforme disciplina a Lei 10101/2000, que regulamenta o inciso XI do art.7º da Constituição Federal.

Parágrafo Único: A participação nos resultados será paga se ocorrer uma das seguintes condições:

A Cooperativa apresentar sobra em seu balancço patrimonial levantado em 31/12/2022.

As Cooperativas de Serviços Médicos fornecerão os recursos ou reembolsarão as despesas de locomoção e estadia, decorrentes do exercício de atividades a serviço do empregador, exceto as referentes a ida e volta ao serviço, que serão regidas pela legislação própria, obrigando-se o empregado, no retorno, à prestação de contas, ou estipularão diárias.

As Cooperativas obrigam-se ao fornecimento de refeição, ou vale-refeição, ou vale-alimentação, ou cesta básica, ou refeitório próprio, ou através de convênio com restaurantes, aos empregados, gratuitamente, em valor a critério de cada cooperativa, considerando-se o mínimo suficiente ao fim destinado, após a pesquisa de mercado, nos meses de fevereiro/2023 e agosto/2023, em cada localidade que será atualizada conforme citado semestralmente, ressalvados os casos em que haja benefício maior.

§1º Fica mantido o valor do vale refeição ou vale alimentação praticado em 31/12/2022 até o mês de fevereiro de 2023 quando as cooperativas estarão obrigadas a providenciar a pesquisa referente ao primeiro semestre de 2023, conforme consta na cláusula, sendo obrigatório cumprir os seguintes procedimentos;

§2º A partir da pesquisa de que trata o páragrafo 3º, as cooperativas se comprometem a manter o valor do benefício caso a pesquisa de mercao apresente valor menor;

§3º As Cooperativas continuam obrigadas a providenciar a pesquisa de mercado nos meses de fevereiro e agosto de cada ano em, no mínimo, três restaurantes circunvizinhos à sede da cooperativa e que sejam, ou possam ser, usados frequentemente pelos empregados, a fim de estabelecer e atualização dos valores que vêm sendo praticados, visando garantir ao empregado uma refeição digna.

§4º Se a cooperativa não encaminhar a pesquisa de mercado ao Sindemed até o dia 10 de março de 2023 será devido aos empregados em atividade o valor diário de R$ 40,47 (quarenta reais e quarenta e sete centavos), se a cooperativa não encaminhar pesquisa de mercado ao Sindemed até 10 de setembro de 2023, será devido aos empregados em atividades o valor diário de R$ 41,24 (quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) a título de vale-refeição ou vale-alimentação por dia de trabalho. Para a pesquisa considerar, para cada refeição, 500 gramas de quilo ou média de preço fixo, no caso do prato executivo ou comercial, mais a média entre refrigerante ou um suco de 300 ml.

§5º O Sindicato Econômico (Sincoomed) se compromete a orientar as cooperativas na pesquisa e as cooperativas ficam obrigadas a encaminhar os resultados e as providências adotadas ao Sindicato Profissional (SINDEMED/MG), dentro dos prazos estabelecidos no §4º.

§6º Somente no período em que o empregado se afastar por motivo de doença ou acidente, será assegurada a concessão do benefício, vale-refeição ou vale-alimentação, limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias de afastamento, ficando esclarecido que essa concessão somente será praticada uma vez, relacionado a um evento que ensejou o afastamento. Caso o empregado se afaste por doença ou acidente outras vezes, desde que não seja pelo motivo do primeiro afastamento, haverá complementação, entretanto, ficarpa limitada ao restante dos 60 (sessenta) dias.

§7º No período em que o empregado se afastar do trabalho para gozar suas férias anuais, ficará a critério da cooperativa a concessão do benefício previsto nesta claúsula.

As cooperativas assegurarão aos seus empregados o acesso ao vale-transporte na forma da lei, com desconto máximo de 2% (dois por cento) do salário do empregado que recebe acima de seis salários mínimos, e 1% (um por cento) do salário do empregado que recebe até seis salários mínimos, ressalvado o direito dos que o têm gratuitamente ou em percentual inferior a este previsto.

Ficam assegurados a todos os empregados, a seus dependentes legais assistência médica cooperativada, dentro das peculiaridades de cada cooperativa e obedecidas as cláusulas aqui pactuadas.

a)  Será descontado dos empregados, em folha de pagamento e por pessoa:

I. 10% (dez por cento) do valor do preço mensal do plano adotado para os que recebam remuneração igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos;

II. 30% (trinta por cento) do valor do preço mensal do plano adotado, para os que recebam remuneração superior a 06 (seis) salários mínimos.

§ 1º - os empregados com contrato de trabalho suspenso e que estejam recebendo auxílio da previdência social (INSS), a cobrança dos valores da assistência médica, inclusive dos dependentes legais, será realizada mediante emissão de boleto de cobrança, desde que previamente notificados.

PAIS

§ 1º - Para os Pais dos empregados admitidos até 31/12/2020 fica mantido o desconto dos atuais 15% (quinze por cento) no valor do plano adotado, conforme praticados pelas cooperativas. 

§ 2º - Fica extinto o benefício desta cláusula para os pais de empregados admitidos a partir de 01/01/2021.

b) A assistência médica aos pais dos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 será em pré-pagamento, cuja cobrança será através da emissão de boleto por pessoa, com desconto de 15% (quinze por cento) do valor do preço mensal do mesmo plano adotado para os empregados da cooperativa.

§ 3º. A extensão da assistência médica aos pais é faculdade dos empregados admitidos até 31/12/2020 e dependerá de sua expressa autorização.

Nas Cooperativas que mantiverem Plano de Benefício Família - PBF e PECÚLIO (EX-PEA), ou outro plano que venha substituir este, esses benefícios serão extensivos aos empregados, sempre gratuitamente.

As cooperativas reembolsarão às empregadas-mães, a partir da volta ao trabalho, por 08 (oito) meses, auxílio-creche/babá mensal de R$ 287,38 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), que será reajustado anualmente, na data-base da categoria.

Parágrafo único: - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão pagas no mês seguinte ao seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho ou aquele que o substituir.

É garantido a todos os empregados, seguro de vida em valores a serem fixados pelas cooperativas. Aos empregados que viajam regularmente a serviço da cooperativa, será concedido seguro de acidente pessoal nas mesmas condições acima.

Recomenda-se aos empregadores que garantam, dentro de suas disponibilidades, a participação de, no mínimo, 01 (um) empregado administrativo em convenção, simpósios, cursos e treinamentos dentro do sistema nacional de cooperativas de serviços médicos.

Fica mantido na vigência desta Convenção, o banco de horas, que permitirá que todas as cooperativas e empregados possam compensar as horas extraordinárias realizadas em um dia, pela correspondente diminuição em outro, durante o prazo máximo de um ano, a contar da data da realização da jornada extraordinária, desde que a jornada diária de trabalho não ultrapasse 10 horas, e a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, em conformidade com a nova redação do parágrafo segundo, do artigo 59 da C.L.T., trazida pela M.P. nº 1.779-5 de 14.12.98, inclusive aos sábados não trabalhados.

Parágrafo único. A compensação de que trata está presente cláusula deverá observar a remuneração das horas extras não compensadas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvados os casos em que os adicionais já sejam maiores.

A partir de 1º de janeiro de 2022 as cooperativas de serviços médicos poderão, a seu critério, adotar Sistema Alternativo de controle de jornada de trabalho denominado simplesmente Sistema de Ponto para controle da jornada de trabalho de seus empregados, conforme disposto na Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 Parágrafo único: Todos os colaboradores considerados elegíveis, a critério da empresa, para uso do Sistema Alternativo de Ponto receberão o treinamento necessário.

As Cooperativas abonarão as ausências ao serviço:

I. por 03 (três) dias consecutivos de trabalho por morte de filho, cônjuge e companheiro;

II. por 02 (dois) dias consecutivos de trabalho por morte de irmãos e pais;

III. por 02 (dois) dias de trabalho por morte de avós, padrasto ou madrasta;

IV. por 04 (quatro) dias consecutivos de trabalho em virtude de casamento de funcionário

V – As partes convencionam que fica facultado ao empregado fracionar em, no máximo, 02 (dois) períodos, a ausência ao trabalho de 01 (um) dia por ano para acompanhar filho menor de 06 (seis) anos ao médico, prevista no inciso XI do art. 473 da CLT, mediante apresentação do comprovante e caso tenha necessidade.

Fica estabelecida, para os empregados que prestem serviços em ambulatórios, prontos-atendimentos, prontos-socorros ou hospitais, inclusive os motoristas e vigias, nos termos do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12X36).

 § 1º. A jornada de 12 horas, cumprida em determinado dia, engloba 06 (seis) horas de compensação do dia subsequente, que não será trabalhado.

 § 2º. As horas excedentes de 06, nos termos do § anterior, não serão horas extras, não havendo distinção entre os turnos diurnos e noturnos.

 § 3º. As horas excedentes de 12 serão horas extras e terão remuneração de acordo com o que foi tratado.

 § 4º. A indistinção entre os turnos diurnos e noturnos não implica supressão do adicional noturno, que será pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre os salários.

§ 5º. O empregado que cumprir a escala desta cláusula fará jus ao intervalo de 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, dispensada a assinalação desse intervalo nos cartões de ponto, na forma da portaria nº 3.626, de 13/11/91, do Ministério do Trabalho.

 As férias poderão ser fracionadas, observados os princípios e limitações previsto em lei.

Parágrafo único. As Cooperativas poderão adotar férias coletivas na forma da legislação vigente.

As cooperativas fornecerão gratuitamente vestimentas, uniformes e fardamentos aos empregados, quando os exigirem para o exercício das atividades dos empregados.

Os membros da diretoria do SINDICATO PROFISSIONAL poderão realizar campanhas para obtenção de novos sócios nas Cooperativas, desde que autorizados pelas respectivas diretorias; o SINDEMED deverá comunicar a diretoria da singular, com antecedência de 5 (cinco) dias, cabendo às Cooperativas reservar local e horários para a realização das campanhas.

As cooperativas comprometem-se a manter quadro de avisos para a fixação de editais e outros comunicados do Sindicato Profissional, com matéria exclusivamente de interesse da categoria, sem cunho político/partidário e/ou matérias ofensivas, em local de livre acesso e a critério da cooperativa.

As cooperativas se obrigam a enviar ao Sindicato da Categoria Profissional cópia das guias de Contribuição Sindical com a relação dos seus empregados que autorizaram o desconto da contribuição sindical, até o dia 30 (trinta) do mês de maio de cada ano.

A Cooperativa descontará o percentual de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor do salário de janeiro de 2023, a título de taxa assistencial, de todos os empregados que entregarem autorização individual, por escrito no departamento de recursos humanos da cooperativa empregadora, até o dia 10 de março de cada ano,   devendo comunicar ao SINDEMED o nome de todos os empregados que autorizaram e sofreram desconto, apresentar o comprovante de depósito para conferência,

§ 1º . Ficam isentos do desconto previsto no caput desta cláusula os empregados associados ao Sindicato Profissional.

§ 2º . O desconto previsto nesta cláusula incidirá sobre o salário de janeiro de 2023, já devidamente reajustado conforme determina a cláusula quarta desta convenção.

§3º . O Sindicato Profissional se compromete a publicar o prazo para o empregado emitir autorização para o desconto da taxa assistencial em jornal de circulação estadual, no mínimo 15 (quinze) dias antes do fim do prazo para seu exercício.

Todas as cooperativas se obrigam a encaminhar ao SINDEMED/MG até o dia 15 de cada mês, ou dia útil seguinte, relação dos empregados sindicalizados com o valor do desconto feito e comprovante de depósito do valor.

Havendo justificada dificuldade para o cumprimento de quaisquer cláusulas e condições convencionadas neste Instrumento, poderá ser celebrado Acordo Coletivo de Trabalho natureza especial, dispondo, diferentemente, entre a cooperativa e o sindicato da categoria profissional.

§ 1º - A cooperativa deverá protocolar na sede do sindicato profissional, diretamente, POR EMAIL DIGITALIZADO EM PDF ou por remessa postal, com aviso de recebimento, pedido de Acordo Coletivo de Trabalho Especial, contendo a sua proposta e enviar cópia para o sindicato patronal, e arcará com os custos operacionais do acordo, inclusive despesas de locomoção, hospedagem, refeição e honorários do advogado do sindicato profissional, que será previamente informado pelas partes envolvidas.

§ 2º - A decisão sobre a proposta encaminhada pela cooperativa se dará pelo voto da maioria simples dos empregados presentes à assembleia decisória, realizada preferencialmente na sede da Cooperativa solicitante e convocada pelo sindicato da categoria profissional.

§ 3º - É facultado à representação da cooperativa permanecer no local OU PARTICIPAR VIRTUALMENTE DURANTE A realização da assembleia e apresentar aos interessados presentes os motivos e justificativas da pretensão de formulação do Acordo Especial, logo após a instalação dos trabalhos da assembleia e antes do início do cumprimento da sua pauta.

§ 4º - O sindicato da categoria profissional terá prazo de 30 (trinta) dias, para o município de Belo Horizonte, e 40 (quarenta) dias, para as demais localidades abrangidas por este Instrumento, a contar da data da protocolização do pedido, para convocar, promover a assembleia e responder à solicitação objeto do Acordo Coletivo de Trabalho Especial, sob pena de reputarem-se aceitas as condições do pedido.

§ 5º - A cooperativa deverá comunicar ao sindicato da categoria econômica sobre o pedido de Acordo Coletivo de Trabalho Especial, que poderá acompanhá-la durante a negociação ou emitir pareceres e orientações jurídicas cabíveis às suas associadas.

O presente instrumento se aplica às relações de trabalho existentes ou que venham a existir, independentemente de sindicalização, entre os empregados das cooperativas de serviços médicos e todas as cooperativas de serviços médicos do Estado de Minas Gerais, considerando como tal, a entidade cooperativista que assume o risco da atividade econômica, com fins lucrativos ou não, representados pelos sindicatos signatários.

Fica estipulada uma multa equivalente a 2 (dois) salários normativos a serem pagos ao Sindicato Profissional, pela Cooperativa, por descumprimento de uma ou mais cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Ficam mantidas todas as vantagens dos acordos coletivos anteriores que não tenham sido, explícita ou implicitamente, revogadas por esta convenção.

Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da aplicação desta convenção.

E porque assim tenham ajustado, firmam este instrumento coletivo de trabalho válido para as cooperativas de serviços médicos do Estado de Minas Gerais para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinada pelos presidentes das entidades sindicais para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2023.

Anexo (PDF)